HC 684002 - DECISAO

HC 684002 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação quanto ao percentual aplicável ao apenado condenado por crime hediondo e que seja reincidente genérico, deve-se aplicar o patamar previsto para o apenado primário (40%), reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 como lei penal mais benéfica, e determinando-se a retificação da guia de execução penal para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ROGER RIBEIRO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (decido)
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Lacuna Legislativa, Retificação De Guia De Execução Penal
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Parties

ROGER RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (decido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 em favor do réu
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa quanto ao percentual aplicável ao reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação quanto ao percentual aplicável ao apenado condenado por crime hediondo e que seja reincidente genérico, deve-se aplicar o patamar previsto para o apenado primário (40%), reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 como lei penal mais benéfica, e determinando-se a retificação da guia de execução penal para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Confirmada a liminar, determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar como percentual necessário para a progressão de regime, em relação ao crime hediondo sem resultado morte e não havendo reincidência específica, o cumprimento de 40% da pena.
  • Comunique-se, com urgência.