REsp 1946820 - DECISAO

REsp 1946820 - DECISAO

Não havendo demonstração de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração são rejeitados porque visam apenas à rediscussão do mérito, o que não é cabível na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EDUARDO DE SOUZA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO DE SOUZA MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito quanto ao marco inicial para progressão de regime por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração são rejeitados porque visam apenas à rediscussão do mérito, o que não é cabível na via dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.