HC 682834 - DECISAO

HC 682834 - DECISAO

Por unanimidade o Tribunal concedeu a ordem de ofício, sustentando que, sendo o sentenciado reincidente não específico (reincidência por crime comum, não por crime hediondo ou equiparado), há lacuna na nova redação do art. 112 da LEP e, integrando-se a norma in bonam partem e aplicando-se a lei penal mais benéfica, deve ser observado o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOHNY HEBERT SOARES; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que, quanto ao requisito objetivo para progressão de regime, seja observado o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Integração Da Norma/analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Integração Da Norma/analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

JOHNY HEBERT SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime a apenado reincidente por crime comum condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica e integração da lacuna legislativa
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Por unanimidade o Tribunal concedeu a ordem de ofício, sustentando que, sendo o sentenciado reincidente não específico (reincidência por crime comum, não por crime hediondo ou equiparado), há lacuna na nova redação do art. 112 da LEP e, integrando-se a norma in bonam partem e aplicando-se a lei penal mais benéfica, deve ser observado o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que, quanto ao requisito objetivo para progressão de regime, seja observado o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado
  • Publique-se