HC 692365 - DECISAO

HC 692365 - DECISAO

Havendo pareceres psicológico e social favoráveis no exame criminológico recente e inexistindo indicação técnica de necessidade de avaliação psiquiátrica, revelou-se carente de fundamentação a decisão que determinou a complementação por laudo psiquiátrico; configura-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções examine o pedido de progressão sem exigir avaliação psiquiátrica, salvo óbices supervenientes.

Parties
Paciente: Maycon Rodrigo de Arruda; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Psiquiátrico, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Competência Processual
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Psiquiátrico Exame Criminológico Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Competência Processual

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Parties

Maycon Rodrigo de Arruda

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame psiquiátrico para análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 superação da supressão de instância em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo pareceres psicológico e social favoráveis no exame criminológico recente e inexistindo indicação técnica de necessidade de avaliação psiquiátrica, revelou-se carente de fundamentação a decisão que determinou a complementação por laudo psiquiátrico; configura-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções examine o pedido de progressão sem exigir avaliação psiquiátrica, salvo óbices supervenientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de realização de avaliação psiquiátrica, desde que não existam óbices supervenientes à concessão do benefício.