HC 692641 - DECISAO

HC 692641 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido por ausência de documentos indispensáveis que possibilitassem a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Específica, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Específica Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

FABIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de documentos suficientes nos autos para exame do pedido
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, sem dilação probatória
  3. 3 inexistência de correlação entre documentos juntados e pedido formulado no writ

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido por ausência de documentos indispensáveis que possibilitassem a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.