REsp 1952927 - DECISAO

REsp 1952927 - DECISAO

O recurso especial foi provido para fixar que a data-base para obtenção de benefícios futuros na execução será o dia em que o apenado preencheu o requisito subjetivo (isto é, o último requisito pendente), em razão de a decisão que concede progressão ter natureza declaratória e do entendimento consolidado pelo STF e adotado pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para obtenção de futuras progressões de regime (momento em que se considera preenchido o requisito)
  2. 2 natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 necessidade de exame criminológico prévio para reconhecer o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para fixar que a data-base para obtenção de benefícios futuros na execução será o dia em que o apenado preencheu o requisito subjetivo (isto é, o último requisito pendente), em razão de a decisão que concede progressão ter natureza declaratória e do entendimento consolidado pelo STF e adotado pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para fixar a data-base para obtenção de benefícios futuros na execução no dia em que preenchido o requisito subjetivo pelo apenado.
  • Publique-se.