HC 692066 - DECISAO

HC 692066 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a decisão de 1º grau exigida, e o habeas corpus exige, conforme precedente citado, a juntada de toda a documentação comprobatória; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Pedido Liminar, Documentação Processual
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Pedido Liminar Documentação Processual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO SILVA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 requisitos para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de utilização da gravidade abstrata do delito, longevidade da pena e faltas disciplinares para obstar progressão
  3. 3 exigência de juntada de decisão de 1º grau na petição inicial de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a decisão de 1º grau exigida, e o habeas corpus exige, conforme precedente citado, a juntada de toda a documentação comprobatória; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remeta-se cópia destes autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.