HC 682309 - DECISAO

HC 682309 - DECISAO

Havendo lacuna na novatio legis quanto ao caso de condenado reincidente genérico por crime comum e crime hediondo/sem equiparação, deve aplicar-se, por analogia in bonam partem e em benefício do réu, o percentual de 40% (2/5) previsto para primários, determinando-se a retificação dos cálculos e restabelecimento da decisão de primeiro grau que fixou 40% para progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO GONÇALVES CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0005164-60.2021.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

CARLOS ALBERTO GONÇALVES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0005164-60.2021.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência da regra de reincidência específica prevista no art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Analogia in bonam partem e interpretação restritiva da lei penal prejudicial ao réu

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na novatio legis quanto ao caso de condenado reincidente genérico por crime comum e crime hediondo/sem equiparação, deve aplicar-se, por analogia in bonam partem e em benefício do réu, o percentual de 40% (2/5) previsto para primários, determinando-se a retificação dos cálculos e restabelecimento da decisão de primeiro grau que fixou 40% para progressão de regime, salvo falta grave superveniente.