HC 691704 - DECISAO

HC 691704 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n.13.964/2019, reserva o patamar de 60% aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), hipótese não contemplada expressamente pela norma, de modo que, diante da interpretação restritiva da lei penal prejudicial e da necessidade de suprir a omissão por analogia in bonam partem, deve incidir o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, com aplicação retroativa se mais benéfica, determinando-se a retificação do cálculo da pena pelo juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: CICERO RAFAEL PEREIRA FARIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão impugnado e determinar retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

CICERO RAFAEL PEREIRA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (3/5) ou 40% (2/5) para fins de progressão de regime após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência específica vs genérica
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação retroativa da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n.13.964/2019, reserva o patamar de 60% aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), hipótese não contemplada expressamente pela norma, de modo que, diante da interpretação restritiva da lei penal prejudicial e da necessidade de suprir a omissão por analogia in bonam partem, deve incidir o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, com aplicação retroativa se mais benéfica, determinando-se a retificação do cálculo da pena pelo juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão impugnado e determinar retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para aplicação do percentual de 40% (art.112, V, LEP) como requisito objetivo para progressão de regime, salvo falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.