HC 692488 - DECISAO

HC 692488 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível; além disso, não há evidência de constrangimento ilegal passível de correção de ofício, pois o Tribunal de origem fundou o indeferimento da progressão no exame criminológico desfavorável da Comissão Técnica e em jurisprudência consolidada que admite indeferimento quando há aspectos negativos relevantes, aplicando o princípio in dubio pro societate; assim, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: RONI PETERSON APARECIDO DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Princípio in Dubio Pro Societate, Art. 122 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Princípio in Dubio Pro Societate Art. 122 LEP

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Parties

RONI PETERSON APARECIDO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de progressão de regime (requisito subjetivo e exame criminológico)
  3. 3 valoração do parecer da Comissão Técnica de Classificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível; além disso, não há evidência de constrangimento ilegal passível de correção de ofício, pois o Tribunal de origem fundou o indeferimento da progressão no exame criminológico desfavorável da Comissão Técnica e em jurisprudência consolidada que admite indeferimento quando há aspectos negativos relevantes, aplicando o princípio in dubio pro societate; assim, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.