HC 691887 - DECISAO

HC 691887 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de Justiça determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação concreta ligada à execução do sentenciado, apoiando-se apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes e duração da pena; como não havia registro de faltas disciplinares e o exame só pode ser imposto mediante decisão motivada pelas peculiaridades do caso, houve constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da execução que concedera a progressão ao regime aberto.

Parties
Impetrante/paciente: RODRIGO DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que determinou a inserção do apenado no regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DE JESUS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é obrigatório para progressão de regime após Lei 10.792/2003
  2. 2 Se a determinação do Tribunal de Justiça para realização de exame criminológico foi suficientemente fundamentada em elementos concretos da execução
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal ao determinar exame sem fatos concretos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de Justiça determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação concreta ligada à execução do sentenciado, apoiando-se apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes e duração da pena; como não havia registro de faltas disciplinares e o exame só pode ser imposto mediante decisão motivada pelas peculiaridades do caso, houve constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da execução que concedera a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que determinou a inserção do apenado no regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou a inserção do apenado no regime aberto
  • Comunique-se, com urgência