HC 692159 - DECISAO

HC 692159 - DECISAO

O exame criminológico não é mais requisito obrigatório para a progressão de regime, mas só pode ser determinado quando houver fundamentação concreta e motivada pelas peculiaridades do caso; no caso concreto a determinação do exame foi baseada em considerações abstratas sobre os delitos sem fundamentação suficiente, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem liminar para cassar a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar a decisão de primeiro grau que determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a determinação de exame criminológico sem fundamentação suficiente configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é mais requisito obrigatório para a progressão de regime, mas só pode ser determinado quando houver fundamentação concreta e motivada pelas peculiaridades do caso; no caso concreto a determinação do exame foi baseada em considerações abstratas sobre os delitos sem fundamentação suficiente, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem liminar para cassar a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar a decisão de primeiro grau que determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.

Orders

  • Cassação da decisão de primeiro grau que determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação.
  • Determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.