HC 691331 - DECISAO

HC 691331 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem para que, na progressão de regime do paciente, seja observada a fração de 1/6 (16%) da pena quanto aos delitos de natureza comum, reconhecendo-se a irretroatividade do percentual de 20% previsto no art. 112, II, da LEP para crimes comuns praticados antes da Lei n. 13.964/2019, nos termos do art. 112, caput, da LEP com redação dada pela Lei n. 10.792/03.

Parties
Paciente: RICHARD OLIVEIRA DE AMORIM; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Unificação De Execução, Vedação À Combinação De Leis
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Aplicação Da Lei 13.964/2019 Unificação De Execução Vedação À Combinação De Leis

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Parties

RICHARD OLIVEIRA DE AMORIM

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime em relação a delitos comuns praticados antes da Lei 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de aplicar distin-tamente normas diversas em execução unificada
  3. 3 vedação à combinação de leis (criação de lex tertia)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem para que, na progressão de regime do paciente, seja observada a fração de 1/6 (16%) da pena quanto aos delitos de natureza comum, reconhecendo-se a irretroatividade do percentual de 20% previsto no art. 112, II, da LEP para crimes comuns praticados antes da Lei n. 13.964/2019, nos termos do art. 112, caput, da LEP com redação dada pela Lei n. 10.792/03.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Na progressão de regime do paciente, observar a fração de 1/6 (16%) da pena quanto aos delitos de natureza comum, nos termos do art. 112, caput, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 10.792/03.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.