HC 691973 - DECISAO

HC 691973 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, reconhecendo a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, quando não caracterizada a reincidência específica, suprindo-se a lacuna legal para o condenado reincidente genérico.

Parties
Paciente: FELIPE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão (in Limine) De Habeas Corpus Decisão
Outcome
habeas corpus concedido (in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos, Lacuna Legislativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos Lacuna Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão (in Limine) De Habeas Corpus Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 interpretação para suprir lacuna legal na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, reconhecendo a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, quando não caracterizada a reincidência específica, suprindo-se a lacuna legal para o condenado reincidente genérico.

Court Disposition

habeas corpus concedido (in limine)

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar como percentual necessário à progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, o cumprimento de 40% da pena quando não caracterizada a reincidência específica
  • Comunicar-se com urgência