HC 662065 - DECISAO

HC 662065 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (gravidade dos delitos, reiteração em crimes patrimoniais com violência, longa pena a cumprir e histórico prisional descompromissado com faltas graves, inclusive abandono de saída temporária), de modo que não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL RICARDO RODRIGUES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Motivada, Súmulas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Motivada Súmulas

Case Brief

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Parties

GABRIEL RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 Ponderação entre requisitos objetivos e subjetivos para concessão de benefício executório
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (gravidade dos delitos, reiteração em crimes patrimoniais com violência, longa pena a cumprir e histórico prisional descompromissado com faltas graves, inclusive abandono de saída temporária), de modo que não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.