HC 692203 - DECISAO

HC 692203 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP (promovida pela Lei n. 13.964/2019) estabelece o percentual de 60% somente para reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico com antecedentes por crimes comuns, a hipótese não se enquadra expressamente na norma e, diante da omissão legislativa e do princípio de interpretação favorável ao réu, deve aplicar-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: ULISSES RODRIGUES TEIXEIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

ULISSES RODRIGUES TEIXEIRA DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP apenas para reincidência específica em crimes hediondos
  2. 2 se, na hipótese de reincidência genérica (antecedentes por crimes comuns), deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP
  3. 3 interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao apenado e integração por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP (promovida pela Lei n. 13.964/2019) estabelece o percentual de 60% somente para reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico com antecedentes por crimes comuns, a hipótese não se enquadra expressamente na norma e, diante da omissão legislativa e do princípio de interpretação favorável ao réu, deve aplicar-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para aplicação da fração de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.