HC 691186 - DECISAO

HC 691186 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem impôs a realização do exame criminológico sem apresentar elementos concretos da conduta do apenado no curso da execução capazes de justificar a exigência; diante da ausência de fundamentação concreta, houve constrangimento ilegal, razão pela qual foi deferida liminar para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão, caso o exame não tenha sido realizado.

Parties
Paciente: FABIO DE SOUSA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Deferida
Outcome
liminar deferida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar reanálise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

FABIO DE SOUSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição do exame
  3. 3 alcance da Lei n. 10.792/2003 e da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem impôs a realização do exame criminológico sem apresentar elementos concretos da conduta do apenado no curso da execução capazes de justificar a exigência; diante da ausência de fundamentação concreta, houve constrangimento ilegal, razão pela qual foi deferida liminar para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão, caso o exame não tenha sido realizado.

Court Disposition

liminar deferida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar reanálise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem.
  • Determinar ao Juízo da Execução que, caso ainda não tenha sido realizado o exame criminológico, analise o pedido de progressão de regime do paciente.