HC 692126 - DECISAO

HC 692126 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não cabia substituição do recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; a decisão denegatória da progressão de regime foi devidamente fundamentada em exame criminológico desfavorável, realizado por profissional habilitado, cujo teor indicou ausência do requisito subjetivo, e a jurisprudência do STJ admite a valoração de exame psicológico pelo juiz da execução.

Parties
Paciente: LEONARDO ANTONIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Pericial Psicológica
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Pericial Psicológica

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Parties

LEONARDO ANTONIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico para a progressão de regime
  3. 3 possibilidade de psicólogo nomeado realizar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não cabia substituição do recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; a decisão denegatória da progressão de regime foi devidamente fundamentada em exame criminológico desfavorável, realizado por profissional habilitado, cujo teor indicou ausência do requisito subjetivo, e a jurisprudência do STJ admite a valoração de exame psicológico pelo juiz da execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.