HC 680957 - DECISAO

HC 680957 - DECISAO

Embora o exame criminológico possa ser determinado em hipóteses excepcionais, a sua imposição exige fundamentação concreta extraída da execução penal; a determinação do Tribunal de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos que justificassem o exame, violando a orientação consolidada (incluindo Súmula 439/STJ); diante do constrangimento ilegal configurado, concede-se, de ofício, a ordem para afastar a exigência do exame criminológico e determinar a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: PETERSON LUIS CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento/decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, contudo concedo a ordem de ofício para afastar a necessidade de exame criminológico e determinar a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

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Parties

PETERSON LUIS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico possa ser determinado em hipóteses excepcionais, a sua imposição exige fundamentação concreta extraída da execução penal; a determinação do Tribunal de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos que justificassem o exame, violando a orientação consolidada (incluindo Súmula 439/STJ); diante do constrangimento ilegal configurado, concede-se, de ofício, a ordem para afastar a exigência do exame criminológico e determinar a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, contudo concedo a ordem de ofício para afastar a necessidade de exame criminológico e determinar a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Afastar a necessidade de avaliação do exame criminológico e determinar a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP.