HC 692419 - DECISAO

HC 692419 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é, em regra, inadequada como substitutiva de recurso próprio e, ainda examinando o mérito, não se verifica manifesto constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem, diante de jurisprudência consolidada de que o juiz da execução ou o Tribunal, fundamentadamente, pode determinar exame criminológico quando as peculiaridades do caso (por exemplo faltas disciplinares graves e longa pena a cumprir) justificarem tal providência, nos termos do enunciado 439 da Súmula do STJ.

Parties
Paciente: KARINE CASSIA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente Em Agravo Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Falta Disciplinar, Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Falta Disciplinar Boa Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

KARINE CASSIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente Em Agravo Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admitibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após alterações legislativas
  3. 3 Validade de determinações do Tribunal de origem que exigem exame criminológico com base em faltas disciplinares e peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é, em regra, inadequada como substitutiva de recurso próprio e, ainda examinando o mérito, não se verifica manifesto constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem, diante de jurisprudência consolidada de que o juiz da execução ou o Tribunal, fundamentadamente, pode determinar exame criminológico quando as peculiaridades do caso (por exemplo faltas disciplinares graves e longa pena a cumprir) justificarem tal providência, nos termos do enunciado 439 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se