HC 692442 - DECISAO

HC 692442 - DECISAO

Como a redação atual do art.112 da LEP condiciona o percentual de 60% apenas à "reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica), inexistindo previsão legal para o caso de apenado condenado por crime hediondo que seja, porém, reincidente por crime comum, inaplicável é a interpretação extensiva que agrave a situação do réu; diante da lacuna legal a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem e aplicar-se o percentual mais favorável de 40% (art.112, V), pelo que se concedeu de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: FELIPE ARAUJO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente/agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício (retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Penal (analogia in Bonam Partem/in Malam Partem), Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Penal (analogia in Bonam Partem/in Malam Partem) Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019

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Parties

FELIPE ARAUJO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Parte Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício (retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art.112 da LEP aplicar para progressão de regime quando o apenado é condenado por crime hediondo mas é reincidente por crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 se a redação do art.112 da LEP obriga reincidência específica para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 se é admissível interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) ou integração por analogia in bonam partem favorável ao réu

Ratio Decidendi

Como a redação atual do art.112 da LEP condiciona o percentual de 60% apenas à "reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica), inexistindo previsão legal para o caso de apenado condenado por crime hediondo que seja, porém, reincidente por crime comum, inaplicável é a interpretação extensiva que agrave a situação do réu; diante da lacuna legal a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem e aplicar-se o percentual mais favorável de 40% (art.112, V), pelo que se concedeu de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena imposta para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência