HC 692770 - DECISAO

HC 692770 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal estadual fundamentou a necessidade de exame criminológico e o indeferimento do benefício na existência de faltas disciplinares graves e na avaliação do requisito subjetivo, matérias que exigem reexame fático-probatório e são inadequadas à via do habeas corpus; além disso, a alegação relativa ao risco pela pandemia não foi debatida pelo Tribunal de origem, ficando vedada sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO DE JESUS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Pandemia Covid 19
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processual Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCELO DE JESUS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime diante de atestado de boa conduta
  3. 3 Avaliação do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) e faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal estadual fundamentou a necessidade de exame criminológico e o indeferimento do benefício na existência de faltas disciplinares graves e na avaliação do requisito subjetivo, matérias que exigem reexame fático-probatório e são inadequadas à via do habeas corpus; além disso, a alegação relativa ao risco pela pandemia não foi debatida pelo Tribunal de origem, ficando vedada sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.