HC 691935 - DECISAO

HC 691935 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado pelo STJ porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO RAFAEL SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Para Apreciação
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Para Apreciação

Case Brief

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Parties

TIAGO RAFAEL SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Impossibilidade de apreciação pelo STJ quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado pelo STJ porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.