HC 691876 - DECISAO

HC 691876 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo, deve-se aplicar a interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem) e, no caso concreto, considerando também o entendimento de que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: FELIPE FERNANDES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas Privilegiado, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Privilegiado Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

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Parties

FELIPE FERNANDES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal (40% vs 60%) ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo
  2. 2 O caráter hediondo do tráfico na forma privilegiada (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo, deve-se aplicar a interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem) e, no caso concreto, considerando também o entendimento de que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se