HC 693094 - DECISAO

HC 693094 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: ALESSON FREITAS CANDIDO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar (pad) Pedido De Liminar +2 more

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Parties

ALESSON FREITAS CANDIDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD)
  3. 3 progressão de regime prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.