HC 691088 - DECISAO

HC 691088 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e não o de 60% do art. 112, VII, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: ELVIS RODRIGUES DO CARMO ouELVIS RODRIGO DO CARMO; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Penas, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Penas Retroatividade

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Parties

ELVIS RODRIGUES DO CARMO ouELVIS RODRIGO DO CARMO

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal (incisos V e VII) à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência não específica) e percentual exigido para progressão de regime.

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e não o de 60% do art. 112, VII, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.