HC 691911 - DECISAO

HC 691911 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que fixa como data-base para progressão de regime a data do preenchimento do último requisito legal (no caso, a data do laudo pericial criminológico favorável), de modo que não há flagrante ilegalidade a ser saneada de ofício.

Parties
Paciente: SILVIA DANIELE RIBEIRO DE FARIA HENRIQUE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SILVIA DANIELE RIBEIRO DE FARIA HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: a data de preenchimento dos requisitos legais (objetivo e subjetivo) ou a data do início do cumprimento no regime anterior/da decisão declaratória?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existir recurso próprio e possibilidade de correção de ofício pelo STJ em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que fixa como data-base para progressão de regime a data do preenchimento do último requisito legal (no caso, a data do laudo pericial criminológico favorável), de modo que não há flagrante ilegalidade a ser saneada de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.