HC 692498 - DECISAO

HC 692498 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, não ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo, que revogou a progressão ao regime semiaberto com base em fundamentos vedados (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir); assim, restabelece-se a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão, por se tratar de fundamentação inidônea do tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILLIAN CARLOS URIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida Para Reestabelecer Progressão)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Objetivos E Subjetivos (art. 112 Lep), Fundamentação Inidônea, Gravidade Abstrata Do Delito, Falta Disciplinar Antiga
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisitos Objetivos E Subjetivos (art. 112 Lep) Fundamentação Inidônea Gravidade Abstrata Do Delito Falta Disciplinar Antiga

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Parties

WILLIAN CARLOS URIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público (Parquet)

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida Para Reestabelecer Progressão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cassação de acórdão de TJ fundamentado em gravidade abstrata do crime e longa pena remanescente
  3. 3 interpretação dos requisitos para progressão de regime previstos na LEP

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, não ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo, que revogou a progressão ao regime semiaberto com base em fundamentos vedados (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir); assim, restabelece-se a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão, por se tratar de fundamentação inidônea do tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Reestabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente WILLIAN CARLOS URIAS.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais.