HC 692902 - DECISAO

HC 692902 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na decisão que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem motivação concreta; assim, embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão ao regime semiaberto sem exigir exame criminológico, salvo se houver fundamentação concreta que o justifique.

Parties
Paciente: JOSIMAR DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Execução que avalie o pedido de progressão do paciente ao regime semiaberto sem a necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIMAR DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de imposição de exame criminológico para progressão de regime sem motivação concreta
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena são fundamentos idôneos para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na decisão que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem motivação concreta; assim, embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão ao regime semiaberto sem exigir exame criminológico, salvo se houver fundamentação concreta que o justifique.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Execução que avalie o pedido de progressão do paciente ao regime semiaberto sem a necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo da Execução que avalie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de exame criminológico