HC 656965 - DECISAO

HC 656965 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; em razão da lacuna deixada pela Lei n.13.964/2019 para reincidentes genéricos, aplica-se retroativamente o patamar do art.112,V da LEP, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1910240/MG, devendo o juízo da execução considerar os percentuais dos incisos V e VI do art.112 para fins de progressão de regime conforme o caso.

Parties
Paciente: RODOLFO BRITO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal Habeas Corpus

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Parties

RODOLFO BRITO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível cumprimento de 60% da pena para progressão quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a Lei n. 13.964/2019 trouxe lacuna quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado e se tal lacuna deve ser suprida pela aplicação retroativa do art.112,V da LEP
  3. 3 Integração da norma e aplicação dos patamares previstos para apenados primários aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; em razão da lacuna deixada pela Lei n.13.964/2019 para reincidentes genéricos, aplica-se retroativamente o patamar do art.112,V da LEP, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1910240/MG, devendo o juízo da execução considerar os percentuais dos incisos V e VI do art.112 para fins de progressão de regime conforme o caso.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publicar-se e promover as intimações necessárias.