HC 692760 - DECISAO

HC 692760 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo singular reaprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem considerar como óbices a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas, por serem fundamentos inidôneos para condicionar a progressão.

Parties
Paciente: FLÁVIO LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concessão da ordem de ofício para cassar decisões e determinar nova apreciação do pedido de progressão.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj, Pandemia De COVID 19
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj +1 more

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Parties

FLÁVIO LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 adequação da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo singular reaprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem considerar como óbices a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas, por serem fundamentos inidôneos para condicionar a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concessão da ordem de ofício para cassar decisões e determinar nova apreciação do pedido de progressão.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo singular reaprecie o pleito de progressão ao regime semiaberto, sem considerar como óbices a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas.