HC 693191 - DECISAO

HC 693191 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configurou como substitutiva de recurso próprio e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cassação da progressão com base em elementos negativos do relatório psicológico e no histórico disciplinar do paciente; a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, e o exame psiquiátrico somente é exigido quando o relatório psicossocial, ou o setor técnico da unidade prisional, recomenda sua realização.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO GONÇALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Impugnante/ministério Público: Parquet; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exame Psiquiátrico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisito Subjetivo, Fundamentação Concreta
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Exame Psiquiátrico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

FABIO APARECIDO GONÇALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Parquet

Impugnante/ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade ou não de exame psiquiátrico/criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 valoração do parecer psicológico desfavorável como fundamento para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configurou como substitutiva de recurso próprio e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cassação da progressão com base em elementos negativos do relatório psicológico e no histórico disciplinar do paciente; a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, e o exame psiquiátrico somente é exigido quando o relatório psicossocial, ou o setor técnico da unidade prisional, recomenda sua realização.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.