HC 693111 - DECISAO

HC 693111 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da existência de constrangimento ilegal manifesto e de jurisprudência consolidada, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão que condicionou a progressão de regime à realização de exame psiquiátrico, porquanto a decisão do Juízo da Execução estava fundamentada no exame criminológico favorável e na ausência de faltas disciplinares, e a mera referência abstrata à gravidade dos crimes e à longa pena não constitui fundamento idôneo para indeferir a progressão quando há pareceres psicológico e social favoráveis.

Parties
Paciente: JEFERSON APARECIDO DE JESUS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público (parte Recorrente): Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Complementação Por Exame Psiquiátrico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Concreta Das Decisões
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Complementação Por Exame Psiquiátrico Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Concreta Das Decisões

Case Brief

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Parties

JEFERSON APARECIDO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Parquet

Ministério Público (parte Recorrente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão monocrática e de ofício pelo Relator em casos de jurisprudência pacífica
  3. 3 Se a ausência de exame psiquiátrico justifica indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da existência de constrangimento ilegal manifesto e de jurisprudência consolidada, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão que condicionou a progressão de regime à realização de exame psiquiátrico, porquanto a decisão do Juízo da Execução estava fundamentada no exame criminológico favorável e na ausência de faltas disciplinares, e a mera referência abstrata à gravidade dos crimes e à longa pena não constitui fundamento idôneo para indeferir a progressão quando há pareceres psicológico e social favoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado
  • Determinado o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente