HC 667546 - DECISAO

HC 667546 - DECISAO

Verificado flagrante constrangimento ilegal pelas fundamentações inidôneas das instâncias ordinárias (uso da gravidade abstrata dos crimes, longa pena e falta disciplinar já reabilitada como motivos para indeferir a progressão), o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: SIMAO CHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas; determinação de reapreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução penal nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Reabilitada, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrant Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitada Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrant Ilegalidade

Case Brief

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Parties

SIMAO CHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 requisitos para progressão de regime (objetivo e subjetivo)
  3. 3 idoneidade de fundamentos como gravidade abstrata do crime, longa pena e faltas graves reabilitadas para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Verificado flagrante constrangimento ilegal pelas fundamentações inidôneas das instâncias ordinárias (uso da gravidade abstrata dos crimes, longa pena e falta disciplinar já reabilitada como motivos para indeferir a progressão), o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas; determinação de reapreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução penal nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício.
  • Cassarem-se as decisões das instâncias ordinárias que indeferiram a progressão de regime.