HC 692511 - DECISAO

HC 692511 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não admite conhecimento salvo em caso de flagrante ilegalidade; no caso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (faltas graves e histórico delitivo), razão pela qual não restou evidenciado constrangimento ilegal, impondo-se o não conhecimento do writ; recomenda-se, contudo, celeridade na realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: RODRIGO DE MOURA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Motivação Das Decisões Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE MOURA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e limites da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação idônea nas decisões que determinam exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não admite conhecimento salvo em caso de flagrante ilegalidade; no caso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (faltas graves e histórico delitivo), razão pela qual não restou evidenciado constrangimento ilegal, impondo-se o não conhecimento do writ; recomenda-se, contudo, celeridade na realização do exame criminológico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima a maior celeridade possível na realização do exame criminológico.
  • Publique-se.