HC 684674 - DECISAO

HC 684674 - DECISAO

Constatada a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal do Distrito Federal, que deferiu a aplicação retroativa do art. 112, inciso V, da LEP na redação dada pela Lei 13.964/2019 para anotar a fração de progressão à razão de 40%, verificou-se perda superveniente de objeto do pedido, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: DAYMON PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Percentual De Cumprimento 40%, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Perda Superveniente De Objeto, Art. 112, Inciso V, Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Percentual De Cumprimento 40% Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei 13.964/2019 +2 more

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Parties

DAYMON PEREIRA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 ao art. 112, V, da LEP
  3. 3 Efeito da status de reincidência genérica sobre o percentual de progressão

Ratio Decidendi

Constatada a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal do Distrito Federal, que deferiu a aplicação retroativa do art. 112, inciso V, da LEP na redação dada pela Lei 13.964/2019 para anotar a fração de progressão à razão de 40%, verificou-se perda superveniente de objeto do pedido, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.