HC 693019 - DECISAO

HC 693019 - DECISAO

O relator concluiu que o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal é taxativo ao exigir reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do lapso de 60%; como o paciente é condenado por crime equiparado a hediondo, mas é reincidente genérico em crime comum, a novatio legis não prevê percentual aplicável a essa hipótese, impondo integração da norma por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) e determinando-se a retificação do cálculo de penas; assim, concedeu-se a ordem de ofício para esse fim.

Parties
Paciente: MICHEL DA SILVA SANCHES; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Com Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019 Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MICHEL DA SILVA SANCHES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do requisito objetivo para progressão de regime aplica-se ao paciente condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente genérico?
  2. 2 É cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou é possível concessão de ofício diante de constrangimento ilegal manifesto?

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal é taxativo ao exigir reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do lapso de 60%; como o paciente é condenado por crime equiparado a hediondo, mas é reincidente genérico em crime comum, a novatio legis não prevê percentual aplicável a essa hipótese, impondo integração da norma por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) e determinando-se a retificação do cálculo de penas; assim, concedeu-se a ordem de ofício para esse fim.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência