HC 692589 - DECISAO

HC 692589 - DECISAO

A corte concedeu a ordem porque o Tribunal de origem não indicou elementos concretos e individualizados ocorridos durante a execução penal que desabonassem o paciente; a decisão de negar a progressão baseou-se em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena, reincidência) insuficientes, o exame criminológico não foi devidamente valorado diante de outros elementos favoráveis (ex.: contratação para trabalho) e houve violação do entendimento consolidado na Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão proferida em 21/04/2021 pelo Juiz das Execuções Criminais nos Autos n. 1009199-15.2020.8.26.0071.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cassação da progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico
  3. 3 uso da gravidade abstrata do crime e da longa pena para impedir progressão

Ratio Decidendi

A corte concedeu a ordem porque o Tribunal de origem não indicou elementos concretos e individualizados ocorridos durante a execução penal que desabonassem o paciente; a decisão de negar a progressão baseou-se em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena, reincidência) insuficientes, o exame criminológico não foi devidamente valorado diante de outros elementos favoráveis (ex.: contratação para trabalho) e houve violação do entendimento consolidado na Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão proferida em 21/04/2021 pelo Juiz das Execuções Criminais nos Autos n. 1009199-15.2020.8.26.0071.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão proferida em 21/04/2021 nos Autos n. 1009199-15.2020.8.26.0071.
  • Publique-se.