HC 680678 - DECISAO

HC 680678 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução porque, embora a Súmula Vinculante n.º 56 exija observância dos parâmetros expostos no RE 641.320 antes da concessão da prisão domiciliar por falta de vagas, no caso verificou-se deficiência do sistema prisional e omissão do Estado (SUSEPE) que afrontam a dignidade da pessoa humana, justificando-se a manutenção do apenado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e a progressão de regime determinada pelo juízo de execução.

Parties
Agravante Em Execução: Ministério Público; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal; Órgão Do Sistema Prisional Mencionado: SUSEPE; Decisor De Primeiro Grau: Juízo da execução; Tribunal De Origem: Corte a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo a Ordem Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo juízo da execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N.º 56, Recurso Extraordinário N.º 641.320, Monitoramento Eletrônico, COVID 19, Grupo De Risco, Insuficiência De Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N.º 56 Recurso Extraordinário N.º 641.320 Monitoramento Eletrônico +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

SUSEPE

Órgão Do Sistema Prisional Mencionado

Juízo da execução

Decisor De Primeiro Grau

Corte a quo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo a Ordem Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de estabelecimento penal adequado e a insuficiência de vagas autorizam manutenção imediata do apenado em prisão domiciliar nos termos da Súmula Vinculante n.º 56 e do RE 641.320
  2. 2 Se a condição de saúde do apenado (diabetes) e o risco de contágio por COVID-19 autorizam a manutenção da prisão domiciliar
  3. 3 Se foram observados os parâmetros fixados no RE 641.320 antes da concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução porque, embora a Súmula Vinculante n.º 56 exija observância dos parâmetros expostos no RE 641.320 antes da concessão da prisão domiciliar por falta de vagas, no caso verificou-se deficiência do sistema prisional e omissão do Estado (SUSEPE) que afrontam a dignidade da pessoa humana, justificando-se a manutenção do apenado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e a progressão de regime determinada pelo juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo juízo da execução

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu progressão ao regime semiaberto e inclusão em prisão domiciliar por monitoramento eletrônico