HC 639802 - DECISAO

HC 639802 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração fático-processual superveniente: decisão de 16/08/2021 absolveu o sentenciado da conduta faltosa e deferiu a progressão ao regime aberto, de modo que não subsiste o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MÁRCIO NEMÉDIO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Processo Administrativo Disciplinar, Liminar, Mora Na Apreciação
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Processo Administrativo Disciplinar Liminar Mora Na Apreciação

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Parties

MÁRCIO NEMÉDIO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime aberto
  2. 2 mora na apreciação do pedido de progressão
  3. 3 efeito de sindicância/processo administrativo disciplinar sobre a concessão de benefício de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração fático-processual superveniente: decisão de 16/08/2021 absolveu o sentenciado da conduta faltosa e deferiu a progressão ao regime aberto, de modo que não subsiste o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus
  • Publique-se