HC 693224 - DECISAO

HC 693224 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60%; no caso do paciente, tratand‑se de reincidência genérica, a integração da norma deve ocorrer por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, determinando‑se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO CABRAL DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ, Mas Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena, fixando o requisito objetivo de 40% para progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PAULO ROBERTO CABRAL DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ, Mas Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena (40% vs 60%) para progressão de regime após a Lei n.º 13.964/2019
  2. 2 Se a exigência do inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60%; no caso do paciente, tratand‑se de reincidência genérica, a integração da norma deve ocorrer por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, determinando‑se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena, fixando o requisito objetivo de 40% para progressão de regime do paciente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime
  • Comunique‑se, com urgência