HC 684728 - DECISAO

HC 684728 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto aos lapsos exigidos para progressão de regime dos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art. 112, V, da LEP, 40%), vedada a analogia in malam partem que imporia o patamar de 60% previsto no art. 112, VII. Por isso, ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio, conhecendo-o de ofício concede-se a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: DEIVID MARQUES DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Integração Normativa, Proibição De Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Integração Normativa +1 more

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Parties

DEIVID MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração do art. 112 da LEP deve ser aplicada a condenado reincidente genérico (40% ou 60%)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando exista recurso próprio
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 nos casos mais benéficos ao réu

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto aos lapsos exigidos para progressão de regime dos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art. 112, V, da LEP, 40%), vedada a analogia in malam partem que imporia o patamar de 60% previsto no art. 112, VII. Por isso, ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio, conhecendo-o de ofício concede-se a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.