RHC 148018 - DECISAO

RHC 148018 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse a intervenção via habeas corpus, sendo necessária análise individualizada pelo juízo da execução penal sobre expedição de carta de execução e eventual progressão ou substituição por prisão domiciliar; a matéria exige reexame fático e apreciação de competência do juízo da execução, o que torna inadequado o provimento do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: ANDRE LUIZ MENDONCA DUARTE; Órgão De Origem/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Carta De Execução De Sentença, Detração Penal, Comorbidades E COVID 19, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Medida Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Carta De Execução De Sentença Detração Penal Comorbidades E COVID 19 +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ MENDONCA DUARTE

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 concessão de regime domiciliar por comorbidade/COVID-19
  2. 2 expedição de carta de execução de sentença
  3. 3 progressão antecipada de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse a intervenção via habeas corpus, sendo necessária análise individualizada pelo juízo da execução penal sobre expedição de carta de execução e eventual progressão ou substituição por prisão domiciliar; a matéria exige reexame fático e apreciação de competência do juízo da execução, o que torna inadequado o provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.