HC 693177 - DECISAO

HC 693177 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; os elementos dos autos demonstram a prática de faltas graves durante a execução penal, caracterizando ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e impondo o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANGELO LUIZ DO NASCIMENTO SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave Na Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Na Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Concessão Liminar

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Parties

ANGELO LUIZ DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio cabível
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime diante de faltas graves praticadas durante a execução penal
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; os elementos dos autos demonstram a prática de faltas graves durante a execução penal, caracterizando ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e impondo o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se