HC 630261 - DECISAO

HC 630261 - DECISAO

Considerando que a 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Rondônia concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, não subsiste interesse jurisdicional a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DALTIBA DARTIBALE TURETA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão Final)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Prejudicialidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

DALTIBA DARTIBALE TURETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão favorável do tribunal estadual
  3. 3 cabimento do habeas corpus para discutir cálculos de pena em execução penal

Ratio Decidendi

Considerando que a 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Rondônia concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, não subsiste interesse jurisdicional a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Deferi parcialmente o pedido liminar subsidiário, determinando à Relatora do HC n. 0809144-78.2020.8.22.0000 que proferisse nova decisão.
  • Publique-se.