REsp 1954760 - DECISAO

REsp 1954760 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STF e do STJ admite condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa, considerando que o inadimplemento deliberado obsta a progressão, salvo comprovação inequívoca da hipossuficiência do apenado; como a impossibilidade econômica não foi comprovada nem analisada nas instâncias ordinárias, deve ser exigido o adimplemento da multa para a progressão, salvo posterior demonstração da hipossuficiência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Jurisprudência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 Quem deve comprovar a impossibilidade econômica para pagamento da multa e em que instância essa prova deve ser produzida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STF e do STJ admite condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa, considerando que o inadimplemento deliberado obsta a progressão, salvo comprovação inequívoca da hipossuficiência do apenado; como a impossibilidade econômica não foi comprovada nem analisada nas instâncias ordinárias, deve ser exigido o adimplemento da multa para a progressão, salvo posterior demonstração da hipossuficiência.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Deferida a progressão de regime ao apelado apenas após o adimplemento da pena de multa, salvo se houver comprovação da hipossuficiência do apenado
  • Intimem-se