HC 692204 - DECISAO

HC 692204 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração do Habeas corpus 690026-SP, que se encontra em estágio processual mais avançado com indeferimento de liminar; em razão dessa sobreposição processual, não se concedeu a ordem liminar no presente writ.

Parties
Sentenciado: Marco Aurélio Amores Pereira; Recorrente: Ministério Público; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cálculo De Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cálculo De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Marco Aurélio Amores Pereira

Sentenciado

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data de início da contagem para progressão ao regime aberto
  2. 2 Valoração da data de conclusão do exame criminológico como marco inicial
  3. 3 Aplicação do §7º do art.112 da Lei de Execução Penal (novatio legis in mellius)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração do Habeas corpus 690026-SP, que se encontra em estágio processual mais avançado com indeferimento de liminar; em razão dessa sobreposição processual, não se concedeu a ordem liminar no presente writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.