HC 634439 - DECISAO

HC 634439 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica), deve o julgador aplicar, em favor do sentenciado, o percentual mais benéfico previsto no art. 112, V (40%), porquanto o inciso VII (60%) aplica‑se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, é devida a progressão observando o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: LUAN DOS SANTOS GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Norma Mais Benéfica

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Parties

LUAN DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual fração da pena deve ser exigida para progressão de regime de condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 incidência retroativa da fração mais benéfica prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica), deve o julgador aplicar, em favor do sentenciado, o percentual mais benéfico previsto no art. 112, V (40%), porquanto o inciso VII (60%) aplica‑se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, é devida a progressão observando o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.