HC 692170 - DECISAO

HC 692170 - DECISAO

Apesar da inadequação em regra do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem, pois esta se fundamentou apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos extraídos da execução. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto e afastou-se a exigência do exame criminológico, por ausência de fundamentação idônea.

Parties
Paciente: RODRIGO MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

Case Brief

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Parties

RODRIGO MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público (Parquet)

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame (art. 93, IX, CF; art. 112, § 1º, LEP)

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação em regra do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem, pois esta se fundamentou apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos extraídos da execução. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto e afastou-se a exigência do exame criminológico, por ausência de fundamentação idônea.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Afastar a necessidade de realização do exame criminológico para a progressão ao regime semiaberto.