HC 684562 - DECISAO

HC 684562 - DECISAO

Havendo lacuna quanto ao tratamento dos condenados reincidentes genéricos pela redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019, não se admite extensão analógica in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo; aplicando-se, por integração normativa e em observância à retroatividade da norma mais benéfica, o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP ao paciente reincidente comum, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: KAIO ALVES DAS NEVES EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem (mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs. Específica), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs. Específica) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma Analogia in Malam Partem

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Parties

KAIO ALVES DAS NEVES EVANGELISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP em caso de reincidência genérica/ comum
  2. 2 Possibilidade de integração normativa ante lacuna legal introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem para agravar o réu

Ratio Decidendi

Havendo lacuna quanto ao tratamento dos condenados reincidentes genéricos pela redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019, não se admite extensão analógica in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo; aplicando-se, por integração normativa e em observância à retroatividade da norma mais benéfica, o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP ao paciente reincidente comum, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena do paciente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime (art. 112, V, da LEP).
  • Publique-se.